Lei do Devedor Contumaz entra em vigor e redefine a relação entre Fisco e contribuinte
Entrou em vigor, em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece o combate ao chamado devedor contumaz no Brasil. A nova legislação procura estabelecer parâmetros nacionais mais claros para a atuação da administração tributária, ao mesmo tempo em que diferencia contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras pontuais daqueles que utilizam a inadimplência fiscal de forma reiterada e estratégica. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e resulta do Projeto de Lei Complementar 125/2022, aprovado após anos de debate no Congresso. O texto consolida direitos, deveres e…
